Adicional de 25% para Aposentados por Invalidez Permanente. Você sabe como funciona?

O adicional de 25% é um direito garantido a aposentados por invalidez que dependem de terceiros. 

A Aposentadoria Por Invalidez é um direito assegurado pelo INSS aos contribuintes em condição de incapacidade permanentemente, impossibilitados de trabalhar em virtude de acidente ou doença.

Dentro deste Direito Previdenciário, está previsto o adicional de 25%, um benefício que está em discussão no STF para analisar a possibilidade de aumento percentual.

 

Como conseguir o adicional?

O acréscimo de 25% é garantido aos aposentados por invalidez que comprovem a dependência de assistência permanente de terceiros, um cuidador que o acompanhará durante a rotina, para todos os fins.

Para receber o adicional, é preciso atender um ou mais requisitos exigidos pelo INSS. São eles:

1. Cegueira total;
2. Perda de no mínimo nove dedos das mãos; 
3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 
4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 
5. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 
6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 
7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 
8. Doença que exija permanência contínua no leito; 
9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Dependo de assistência permanente, mas não atendo os requisitos listados. Posso receber o adicional?

Compreendemos que existem outras condições que requerem a assistência permanente, de fato, mas não é possível assegurar o recebimento do adicional assistencial por invalidez permanente.

Você, cidadão, ainda pode recorrer à Justiça para apresentar provas da necessidade de acompanhamento de um cuidador, e solicitar que analisem o quadro clínico para prover a garantia dos seus direitos.

 

E, quais são as exigências mínimas para aposentar por invalidez?

É sempre importante ressaltar que existem exigências mínimas para receber a Aposentadoria por Invalidez, como:

1. Cumprir a carência mínima de 12 meses;
2. Contribuir para o INSS, período de graça ou receber o benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente);
3. Estar na condição de incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

Caso você seja inválido(a) em decorrência de qualquer acidente, seja de trabalho ou não, o cumprimento do prazo de carência não é obrigatório. A regra se aplica também em casos de doenças graves, listadas pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência, como:

• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Hepatopatia grave;
• Neoplasia maligna;
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Cegueira ou visão monocular;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

 

Aposentadoria por Invalidez x BPC/Loas

Muitos aposentados por invalidez também podem estar dentro dos requisitos mínimos para receber o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada), mas devemos esclarecer que eles são benefícios diferentes.

Enquanto a Aposentadoria por Invalidez é um benefício destinado a qualquer trabalhador com doenças graves ou que sofreu acidente grave, o BPC/Loas é destinado somente aos idosos ou pessoas portadoras de deficiência - independente de vínculo empregatício -, desde que tenham baixa renda e sejam contribuintes do INSS.

Se você atendia os requisitos para receber o BPC/Loas e, por algum motivo, agora se enquadra no recebimento da Aposentadoria por Invalidez, é possível solicitar a correção ao INSS.

 

E se o INSS negar meu pedido?

Após fazer a solicitação ao INSS, é preciso aguardar o período de análise dos benefícios. Porém, solicitar não assegura o recebimento da aposentadoria ou do adicional assistencial, portanto, seu pedido pode ser negado, ainda que injustamente.

Se você compreende que a sua situação é séria e depende desse apoio, você ainda tem direito a entrar com um recurso administrativo ou com uma ação judicial para obter uma conclusão coerente e justa.

 

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