Solicitando uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial no registro de acidentes ou doenças ocupacionais que ocorrem no âmbito do trabalho. Essa notificação é crucial não apenas para garantir os direitos do trabalhador, mas também para fins estatísticos e de prevenção de futuros acidentes.

Qual é a importância da CAT?

Registrar um acidente de trabalho através da CAT é um dever previsto pela legislação trabalhista brasileira e é fundamental para que o trabalhador possa acessar benefícios como o auxílio acidentário, aposentadoria por invalidez, e garantir estabilidade no emprego após a recuperação.

Passo a passo para emissão da CAT

Identificação do incidente

Determine se o incidente é qualificado como acidente de trabalho, incluindo situações como doenças ocupacionais ou acidentes no trajeto entre a casa e o trabalho.

Coleta de informações

Reúna todas as informações relevantes sobre o acidente, incluindo data, hora, testemunhas, descrição detalhada do ocorrido e dados do trabalhador afetado.

Preenchimento do formulário

A CAT pode ser emitida online através do site do INSS, ou em formulários disponíveis nas unidades do INSS e nos sindicatos de classe.

O preenchimento deve ser feito pelo empregador, mas na falta deste, o próprio trabalhador, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que assistiu ao trabalhador, ou qualquer autoridade pública podem emitir a CAT. O apoio de terceiros e a falta de colaboração do empregador para emissão do documento pode ser uma prova de negligência decisiva em um processo judicial.

Entrega e protocolo

Após preencher o formulário, ele deve ser entregue na agência do INSS mais próxima ou enviado eletronicamente. É importante manter uma cópia do protocolo de entrega.

Acompanhamento

Após a emissão da CAT, é importante acompanhar o processo para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados, incluindo a cobertura médica e compensações devidas.

Quando emitir a CAT?

A CAT deve ser emitida imediatamente após o acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, preferencialmente dentro de 24 horas seguintes à ocorrência.

“O empregador não comunicou o acidente, e agora?” A falta de comunicação pode afetar os direitos do trabalhador, portanto, pode resultar em penalidades para o empregador que não prestou o devido suporte, além de ser uma razão válida para solicitar uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Consulte um advogado trabalhista.

Nem toda doença do trabalhador configura uma doença ocupacional

Você deve saber que existem algumas condições de saúde específicas que a legislação brasileira não classifica como acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Essas incluem:

• Doenças degenerativas: condições como câncer, diabetes, esclerose múltipla, entre outras, que não são causadas diretamente pelo ambiente de trabalho.
• Doenças relacionadas à idade: afeções como catarata ou osteoporose, que são inerentes ao processo de envelhecimento, não são consideradas doenças do trabalho, a menos que sejam diretamente agravadas pelas atividades laborais.
• Doenças endêmicas: doenças como a febre amarela ou malária, comuns em certas regiões geográficas, também não são automaticamente consideradas doenças do trabalho, a menos que haja prova de que a contaminação ocorreu devido a condições específicas do trabalho.

Se você tem dúvidas sobre o procedimento em caso de doenças graves, temos um artigo especial sobre os direitos dos trabalhadores oncológicos que pode ser útil.

Além disso, lesões menores que não resultam em uma diminuição da capacidade laboral, como pequenos cortes ou contusões leves, também não são tipicamente classificadas como acidentes de trabalho.

Conclusão

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho é um procedimento que protege o trabalhador e contribui para a melhoria das condições de segurança no trabalho.

O objetivo deste artigo é ajudar você a compreender o processo jurídico e conscientizar sobre seus direitos trabalhistas. Em caso de necessidade, procure a Guedes & Guedes Advocacia para suporte jurídico, garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que os direitos do trabalhador sejam totalmente assegurados.